Nova NFS-e Padrão Nacional MEI: o que muda para o microempreendedor?
A nova legislação simplifica a emissão da nova NFS-e Padrão Nacional MEI e traz diversos benefícios para o Microempreendedor Individual que terá até setembro de 2023 para realização da adequação obrigatória.
O Microempreendedor Individual poderá emitir, de forma simplificada e sem custo, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em todo o território nacional, preenchendo apenas três informações: CNPJ ou CPF do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota.
Continue lendo e descubra mais sobre essa mudança significativa em 2023.
O que mudou na emissão de NFS-e Padrão Nacional MEI 2023?
A mudança abrange os prestadores de serviços, que realizam a emissão por meio do portal do site da fazenda na aba Simples Nacional, pelo site da prefeitura local, ou através de aplicativos. Em setembro de 2023 entra em vigor algumas mudanças como a obrigatoriedade da NFS-e Padrão Nacional MEI, atribuindo e validando a nota em âmbito nacional. Entre outras mudanças, as principais são:
- Declaração Eletrônica de Serviços;
- Emissão de documento fiscal eletrônico, quando referido a operação ou prestação sujeita à incidência de ICMS, exceto se exigida pelo respectivo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emissão;
- Emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS quando, para a mesma operação ou prestação, tenha emitido NFS-e de padrão nacional.
A emissão será simplificada, com apenas três itens a serem preenchidos, como: CPF do tomador, serviço e valor. Logo após a emissão da nota pelo prestador, haverá a possibilidade de envio da nota diretamente ao dispositivo móvel, que onde pode ser visualizado todas as NFS-e recebidas.
Saiba como emitir NFS-e Padrão Nacional MEI
Diversos empreendedores, principalmente os iniciantes, ainda têm dúvidas sobre como emitir a nota fiscal e sobre outras questões envolvendo este documento tão importante.
A NFS-e Padrão Nacional MEI gerada por um software validado pela Receita Federal e pode ser consultada facilmente através da internet. É possível encontrar todos os procedimentos necessários para cadastro através do site da Secretaria da Fazenda.
Em todo este processo é importante contar com a orientação de um bom contador. Este profissional irá te auxiliar e te informar corretamente quais são os processos necessários para a emissão.
Saiba as vantagens da emissão da NFS-e Padrão Nacional MEI
As vantagens da emissão da NFS-e Padrão Nacional MEI, beneficia a todos, já que reduzirá o custos de muitos Municípios, melhorando a qualidade e fácil acesso às informações. O que mais chama a atenção para o governo, é combater a sonegação do imposto, já que tudo é alocado em sistema assim que finalizada a operação, simplificando e agilizando procedimentos sujeitos ao controle de administração tributária.